002754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002754
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cardoso , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003992
Nr Documento: SA219840614002754
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20197f4a34154c22802568fc003832f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002754.03
Sumário
A obrigação fiscal que, como condição da amnistia, se encontra prevenida ou e exigida na alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 pode ser cumprida ou satisfeita em qualquer momento desde que extintos se não mostrem por outra via o respectivo procedimento penal ou a pena.