0029491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0029491
Acórdão
Descritores: Contrato de agência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000578
Nr Documento: RL199106250029491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eccba7bafee770680256803000060e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029491.5B
Sumário
Deve classificar-se como contrato de agência o acordo estabelecido entre duas pessoas mediante o qual a primeira se obrigou a vender a terceiros passagens com destino à Ilha de Jersey, fornecidas pela segunda, prolongando-se tais vendas no tempo, sem termo "ad quem" e sendo feitas no exercício da actividade de agência de viagens.