077639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077639
Acórdão
Descritores: Custas, Prazo, Pagamento, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013798
Nr Documento: SJ198904270776392
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ed921c8b5a70956802568fc003a01bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077639.5D
Sumário
O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente a marcha de processo e, consequentemente, e aplicavel ao prazo para pagamento das custas em divida, para que o recurso possa subir.