9210405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210405
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Mora do devedor, Fiança, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004654
Nr Documento: RP199211199210405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e54ae8b58185ff18025686b006633d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210405.DA
Sumário
A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor ( artigo 634 do Código Civil ); Se, findo o contrato de arrendamento, a coisa locada não foi restituída, o locatário, até à restituição, continua obrigado a pagar a renda, a título de indemnização ( artigo 1045, nº 1, Código Civil ); Essa obrigação estende-se ao fiador, que com ele se obrigara perante o senhorio.