0131368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0131368
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Resolução, Justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032118
Nr Documento: RP200110250131368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aaf3ede2cca93fa80256b3b003f20eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131368.C3
Sumário
Há mora independentemente de interpelação se a obrigação tem prazo certo. Uma mora debitória repetida e sintomática, deve ser vista como justa causa da resolução de contrato-promessa.