0330859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0330859
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Parte comum, Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034458
Nr Documento: RP200303060330859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4694b4c3ba6411a880256d510038f39eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330859.29
Sumário
Nada impede um condómino em propriedade horizontal de instaurar uma acção relativa a partes comuns desde que, em concreto, a sentença a obter não seja incompatível com outra a proferir em acção instaurada por outro condómino.