042190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042190
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051409
Nr Documento: SA119990323042190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f2a2e01c6128927802568fc0039f7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042190.90
Sumário
Na promoção ao posto de Coronel as listas de promoção de cada ano são completamente substituídas pelas listas do ano seguinte. Não tendo sido impugnada uma lista de antiguidades, tal lista firmou-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.