0612/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0612/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10607
Nr Documento: SA1200906180612
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e21738d046a46e802575e50053ab59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0612.09.F8
Sumário
A importância fundamental da questão terá de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista no contexto da causa. Por isso é que, neste contexto, a revista apenas pode ser admitida para decidir questões jurídicas de importância fundamental que, em concreto, se revestem de utilidade para a posição do recorrente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 12-03-09, que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da decisão do TAF de Coimbra, de 01-09-08, julgou extinta a instância, por impossibilidade da lide. – Cfr. fls. 386. Para a Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, a este propósito, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: A questão a dilucidar nesta Revista é a questão de saber se foi ou não foi efectuada - efectivada – nos termos da norma constante do artigo 107º, n.º 1, do CPTA – a CITAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERIDA, questão essa, que se correlaciona com a LEGITIMIDADE PASSIVA no meio processual de intimação para prestação de informações e emissão de certidões. Tal questão deve ser nesta Revista apreciada dado que o entendimento da mesma tem sido sujeito a variações de doutrina e oscilações na Jurisprudência, quando a matéria que respeita ao direito à informação procedimental consignado no n.º 1 do artigo 268º da CRP, - que é um direito fundamental de todos os Administrados de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias enunciados no título II da Parte I da Constituição da República Portuguesa (CRP) e sujeito ao mesmo regime por isso que tal direito - reclama certeza e segurança jurídicas, razão porque deve esta Revista ser admitida, pelos motivos que melhor se alcançam em alegações supra Pois, a apreciação desta questão, por todos os motivos expostos em alegações supra, assume relevância jurídica e social que se reveste de importância fundamental além de que tal apreciação é necessária para uma melhor aplicação do direito, sendo de todo provável que a decisão que vier a ser tomada sobre esta questão, não deixará de ser tomada em consideração aquando da prolação de futuros despachos de citação em tribunais de primeira instância e, assim, terá a virtualidade de se repercutir num infindável número de casos, contribuindo para a certeza e segurança jurídica na aplicação do direito e para melhor administração da justiça A CITAÇÃO do mencionado órgão REQUERIDO justifica-se, não porque necessariamente o mesmo detenha legitimidade passiva (já que por vezes a não detêm) mas, diversamente, dado que foi a ele que foram pedidos os elementos em fase pré-judicial, é de pressupor que o mesmo seja o órgão competente para os fornecer, o que adquire particular relevância por se tratar de um processo urgente A Recorrente pediu informações que relevam da actividade administrativa do Júri do concurso, Júri este que funciona normalmente na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro em Rua Bernardim Ribeiro, N.º 80; 3000-069 Coimbra, Em consequência, o despacho de citação, proferido em 17/04/2008, deveria ter expressamente mencionado qual o órgão a citar nos termos do n.º 1 do artigo 107º do CPTA, que in casu era o Júri do Concurso, em vez de, neste aspecto, se limitar a transcrever a letra da lei Assim, o Acórdão sob Revista violou, neste aspecto, o disposto na norma constante do artigo 107º, n.º 1, do CPTA, na parte em que se refere à CITAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERIDA, devendo ser anulado com as legais consequências, o que passa pela anulação do próprio despacho de citação proferido no Tribunal de primeira instância (o TAF de Coimbra) em 17/04/2008 e todo o processado subsequente, incluindo todo o Acórdão de 12/03/2009 aqui sob Revista, com a consequente baixa dos Autos ao Tribunal de primeira instanciam in casu, o TAF de Coimbra, para que seja proferido despacho de citação no qual se contenha, expressamente, que deve ser citado, na qualidade de AUTORIDADE REQUERIDA, o Júri do Concurso aberto por aviso N.º 22506/2007, publicado no Diário da República, N.º 221, 2ª Série, de 16/11/2007, ao qual foi atribuída a referência 2007-ASS-I/ex-CCR, a citar em Rua Bernardim Ribeiro, N.º 80; 3000-069 Coimbra.”- Cfr. fls. 419-422. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido veio aduzir, em sede de contra-alegações, designadamente, o seguinte: “Como a R. não pode ignorar, por tal vir expressamente referido na decisão, o douto acórdão recorrido entendeu não anular a decisão da primeira instância por considerar que, já lhe tendo a CCDRCentro fornecido os elementos por ela solicitados, não faria sentido anular a decisão sob recurso, e mandar efectuar a notificação irregular, se o efeito útil que a Recorrente pretendia alcançar com o pedido de intimação já tinha sido conseguido Tendo sido dada satisfação à pretensão da Recorrente, é manifesta a sua falta de interesse em agir. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo aí não deveria ser admitido o recurso: com efeito, a matéria em apreciação não oferece, do ponto de vista jurídico, quaisquer dificuldades, nem ocorre qualquer erro manifesto que seja mister corrigir. E a questão não assume qualquer relevância social, não ultrapassando as relações entre as partes”.- Cfr. fls. 437-438. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte veio considerar que “ […] ainda que conceda parcial provimento ao recurso – por procedência do mesmo em relação à decisão de 27/8/2008, ficando, assim, prejudicado o conhecimento do mérito da sentença – não deixará de se julgar extinta a instância, por inutilidade inicial (impossibilidade) da lide – art.º 287º- al. e) do Cód. Proc. Civil, ex vi, dos arts. 1.º e 140º -do CPTA”- Cfr. fls. 385. Para assim decidir, o TCA Norte considerou, no essencial, que “[…], pese embora a nulidade da citação, seria despiciendo ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, para continuação, quando já existe documentalmente demonstrado o envio das informações pertinentes à recorrente”. Cfr. fls. 385. A Recorrente sustenta a admissão da sua Revista fundamentalmente na necessidade “[…] de saber se foi ou não foi efectuada - efectivada – nos termos da norma constante do artigo 107º, n.º 1, do CPTA – a CITAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERIDA, questão essa, que se correlaciona com a LEGITIMIDADE PASSIVA no meio processual de intimação para prestação de informações e emissão de c ertidões”.- Cfr. fls. 419. Como se vê, a questão que a Recorrente pretender ver dirimida passa, em especial, pela interpretação feita no Acórdão recorrido sobre as consequências legais da citação, nos moldes em que ela se processou - ao não ter sido referido em concreto quem é que devia ter sido citado para efeitos de intimação para prestação de informações e emissão de certidões – nos termos da norma constante do artigo 107º, n.º 1 do CPTA. E, isto, sem que, contudo, a Recorrente tenha questionado, minimamente, nas conclusões da sua alegação a pronúncia contida no Acórdão recorrido no concernente à extinção da instância, por impossibilidade da lide, decorrente do referenciado envio à Recorrente dos esclarecimentos por ela solicitados, circunstância que, de resto, levou o TCA a julgar extinta a instância, sem prejuízo de ter entendido que, efectivamente, se verificava falta de citação, por não ter sido citada a “autoridade competente para contestar processualmente e, se fosse o caso, deferir o pedido” – cfr. fls.381/386. Ora, a posição assumida pelo TCA - ao ter em consideração na ponderação das supra referidas consequências legais da dita falta de citação o facto de as certidões e informações peticionadas pela ora Recorrente já terem sido prestadas - enquadra-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. E também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, importa não esquecer que, não tendo a Recorrente posto em causa o decidido no TCA no tocante à extinção da instância, com base na já referida satisfação da sua pretensão, a revista, se admitida fosse, acabaria por não ter uma utilidade jurídica relevante para a Recorrente, esgotando-se num plano meramente teórico, caso em que a revista acabaria por ser admitida para decidir questões jurídicas que, em concreto, se não revelariam de utilidade para a posição da Recorrente, atendendo ao já aludido envio dos elementos por ela solicitados (cfr., nesta linha, o Ac. deste STA, de 2-10-08), sendo que, como tem sido salientado por este STA, o Tribunal de recurso “mesmo no âmbito de um recurso de revista excepcional, não actua como um órgão de consulta jurídica” – cfr. o Ac. de 4-2-09 – Rec. 044/09. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 12-03-09. Sem custas (art. 73º-C, nº 2, alínea b), do CCJ). Lisboa, 18 de Junho de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.