47/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 47/99
Acórdão
Descritores: Âmbito da confissão do arguido, Declaração de perda de objectos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC202/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/74e6306b44877e8e802569c90060273fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:47.99.D7
Sumário
I. A confissão, sendo integral e sem reservas, inclui todos os factos da acusação, nomea-damente os que se referem à intenção com que o arguido actuou. II. Um veículo automóvel, montando com várias peças de outros veículos, falsificado o nú-mero do «quadro», é produzido por actos ilícitos, sendo de declarar perdido a favor do Estado, pois não pode circular legalmente. III. Partes e peças de vários veículos, na posse de quem se dedica a «montar» veículos, falsificando o números dos quadros, oferecem riscos de serem utilizados no cometimento de novos crimes.