993/19.4T8VFR-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Miranda
Processo: 993/19.4T8VFR-C.P1
ACORDAO
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260714993/19.4T8VFR-C.P1
Indicações Eventuais: 2.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cef6a3024cada54080258e41003ac828