9631383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631383
Acórdão
Descritores: Empreitada, Falta, Determinação do preço, Incumprimento, Causa de pedir, Acção de condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020600
Nr Documento: RP199702069631383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b91223538060f9cc8025686b0066eae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631383.D9
Sumário
Para perfeição do contrato de empreitada, não é necessário que os contraentes acordem sobre o preço dela. O acordo sobre o preço ou a indicação da forma de o determinar não faz parte da causa de pedir.