075944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075944
Acórdão
Descritores: Livrança, Nulidade da decisão, Aval, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010185
Nr Documento: SJ198810120759442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92e9fb6fa6c1dedd802568fc003a5b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075944.7A
Sumário
Arguindo-se a nulidade da decisão, mas não se havendo concretizado a falta de especificação dos fundamentos da decisão, nem a oposição entre tais fundamentos e a mesma decisão, é de concluir que a decisão não enferma das nulidades invocadas. O prazo de prescrição das acções relativas a livranças é de 3 anos, a contar do seu vencimento, e a renúncia a ela só é admitida depois de haver decorrido aquele prazo. A interrupção da prescrição dá-se pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.