079821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079821
ACORDAO
Descritores: Impugnação de paternidade legitima, Materia de facto, Presunção de paternidade, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008767
Nr Documento: SJ199104090798211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382e09d1b1c518a8802568fc0039cb2f
Sumário
Para a procedencia da impugnação de paternidade (presumida), basta que se prove, nos termos do artigo 1839 n. 2 do Codigo Civil, que essa paternidade, de acordo com as circunstancias, e manifestamente improvavel, não se exigindo certeza.