0072734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0072734
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000503
Nr Documento: RL199205270072734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a842242e2edcaa98025680300005d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072734.D8
Sumário
O facto de se provar que o agravante é titular de conta bancária à ordem no montante de 879978 escudos não basta para concluir que não deva beneficiar do apoio judiciário; Embora possa dispor de tal quantia, o certo é que, estando desempregado, aquela facilmente se dissipa para satisfazer as necessidades diárias e, por outro lado, uma eventual condenação do Autor em custas, sendo o valor da acção de 2000 contos, poderá vir a ter séria repercussão no património do requerente; Provando-se que as únicas fontes de rendimento do Autor são o subsídio de desemprego e uma pensão de 19400 escudos, tendo presente o princípio constitucional do acesso ao direito, é de conceder, neste caso, o requerido apoio judiciário.