0067214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0067214
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Incompetência absoluta, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004166
Nr Documento: RL199101230067214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eb903345293e2e2802568030000e66fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067214.71
Sumário
O contrato de trabalho apresenta dois elementos essenciais característicos: A retribuição (subordinação económica) e a prestação da actividade sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica); O contrato não envolve necessariamente retribuição e não implica subordinação; está mais próximo do contrato de prestação de serviço. Bem decidiu o Mmo. Juiz "a quo" quando absolveu a ré da instância por incompetência absoluta do tribunal; A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial directo, quer substancial indirecto ou instrumental, não se verificando "In Casu", uma vez que a distinção entre o contrato de trabalho e contratos afins não é fácil, pelo que não é de admitir que o A. tivesse feito um uso manifestamente reprovável do processo.