083290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083290
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Insuficiência de meios económicos, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017636
Nr Documento: SJ199212090832901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0575f49f1862d9f4802568fc003a57daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083290.64
Sumário
Se a Relação deu como assente que os requerentes do apoio judiciário não lograram prova de insuficiência económica, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar esta matéria de facto. O que conta para efeitos de concessão do apoio judiciário é a insuficiência económica ou falta de liquidez da herança ilíquida e indivisa de que os requerentes são herdeiros, qualidade esta em que são demandados.