0035074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0035074
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Caducidade da acção, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026256
Nr Documento: RL199906020035074
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT1988 PAG126.
CARLOS ALEGRE IN ACIDENTES DE TRABALHO1995 PAG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d654a6a94ce0e348025688f00417ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035074.FE
Sumário
I. O prazo de um ano para a contagem do prazo de caducidade do direito de acção, em sede de acidente de trabalho, só se inicia quando o sinistrado se encontra real e efectivamente curado ou, como diz o artº 7º do DL 360/71 de 21/08, quando as lesões desapareceram completamente ou se aprsentam como insusceptíveis de modificação mediante terapêutica adequada, contando-se o tempo decorrido entre a cura clínica e a data da entrada no Tribunal da participação do acidente, a qual corresponde para todos os efeitos ao momento em que a acção se encontra instaurada, independentemente da data posterior em que o processo venha a entrar na fase contenciosa. II. Provado que a participação do acidente de trabalho deu entrada em Tribunal, em 06/07/93, e o A., sinistrado, ter sido dado como curado, em 06/08/93, constata-se que o direito à acção foi exercido, tempestivamente, pois que esta já se mostrava instaurada, mediante o recebimento da participação, antes de o mesmo ter sido dado como curado.