083864 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é admissível agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que decidiu que, por insuficiência da matéria de facto já apurada, era impossível o exercício, por parte da 2 instância, da competência conferida pelo artigo 753 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Em tal caso deverá o processo prosseguir para a final se conhecer do mérito da causa.