0073326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0073326
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Armazenagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020781
Nr Documento: RL199411240073326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e1dc57e3dfb03698025680300032980
Sumário
A ressalva dos arrendamentos, contida na parte final da alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, de espaços não habitáveis serem realizados em conjunto com outros locais para habitação ou para exercício do comércio, não exclui os contratos de arrendamento celebrados em ocasiões diferentes e com senhorios, também diferentes, logo que os espaços não habitáveis estejam relacionados com a actividade comercial ou indústrial do inquilino.
