0186/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0186/05
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Licença de construção, Nulidade, Plano director municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062258
Nr Documento: SA1200511030186
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd15acf554561cd802570b300591949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0186.05.C4
Sumário
São nulos, nos termos do preceituado no art.º 68º, alínea a) do DL nº 559/99 de 16-12-99, os actos administrativos relativos ao licenciamento de construção de uma moradia que não respeitam o prescrito no PDM em vigor, nomeadamente no respeitante à altura máxima do edifício e número de pisos. Dispondo o PDM aplicável à situação referida em 1 que, a altura máxima das edificações “é medida à vertical da edificação, a partir da rasante da respectiva via de acesso principal, até à platibanda ou beirado da construção”, deverá interpretar-se a menção de “principal via de acesso à edificação”, como a artéria principal através da qual se acede à edificação.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. 1.1. O agente do Mº. Pº. junto do T.A.C. de Coimbra interpôs, naquele tribunal, recurso contencioso de “todos os actos administrativos respeitantes à aprovação e licenciamento dos projectos de construção de uma moradia localizada em Arcozelo da Torre, do Município de Moimenta da Beira”, contra a Câmara Municipal de Moimenta da Beira e o Seu Presidente, o Vereador do pelouro do Urbanismo da mesma Câmara e a proprietária do imóvel, identificando, especialmente, como actos contenciosamente recorridos: Deliberação da Câmara Municipal de Moimenta da Beira de 31-07-2000, que aprovou o projecto de arquitectura: Despacho de 19-02.2001, do vereador do pelouro do urbanismo da C M de Moimenta da Beira, que aprovou os projectos de especialidade e licenciou a obra: –Acto do Presidente da Câmara de Moimenta da Beira de emissão do respectivo alvará de licença de construção, em 19-09-2001. Por sentença do T.A.C. de Coimbra, proferida a fls. 94 e segs, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulados os actos administrativos impugnados. Discordando da decisão referida em 1.2, interpuseram as entidades administrativas (autores dos actos anulados) o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls 112 e segs, concluiram do seguinte modo: “1- Da faculdade acima descrita, resulta que o projecto foi aprovado visando uma construção que não ofendesse os valores máximos impostos pelo artº 24, nº 1 do Regulamento do Plano Director Municipal. 2- O acto de licenciamento da moradia em referência deve ser considerado como bom e apto a produzir os seus efeitos. Consequentemente, Todos os actos administrativos referentes à aprovação e licenciamento dos projectos de construção da moradia em referência, designadamente: Deliberação da Câmara Municipal de Moimenta da Beira de 31/07/2000, que aprovou o projecto de arquitectura; Despacho de 19/02/2001, do Vereador do Pelouro do Urbanismo da C. M. de Moimenta da Beira, que aprovou os projectos de especialidade e licenciou a obra. Acto em do Presidente da Câmara de Moimenta da Beira de emissão do respectivo alvará de licença de construção, em 19/09/2001; 1.4. O Ministério Público contra-alegou, pela forma constante de fls. 116 e 117, sustentando o improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: “1- A recorrida particular requereu, em 07-01-200, a aprovação e licenciamento de um projecto de arquitectura de uma moradia para ser edificada em Arcozelo, Moimenta da Beira. 2- O local de edificação projectada insere-se no nível III “restantes aglomerados”, definidos no artº 22º do erg. do PDM de Moimenta da Beira, para o qual o mapa do artº 24º, nº 1 do mesmo diploma prevê máximos de 2 pisos e 6,50m de altura; 3-A Câmara Municipal de Moimenta da Beira, apesar de a divisão de obras ter referido, na informação nº 349/DOLP/2000/02/00 que: “o edifico pretendido é caracterizado com três pisos e uma altura de cerca de 8,30m, enquanto que o artº 24º do Regulamento do PDM refere, respectivamente, dois pisos e 6,50m com os valores máximos admissíveis”, em reunião ordinário realizada em 30-07-2000, deliberou, por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura “considerando que a maior parte da edificação apenas se desenvolve em dois pisos e dado que na área não são definidos outros alinhamentos ou cérceas”. 4- No dia 19-09-2001 o Presidente da Câmara assinou Alvará de licença de construção da moradia da recorrida particular com o nº 358/01; 5- No dia 19-02-2001 o Vereador do pelouro do urbanismo da C M de Moimenta da Beira aprovou os projectos de especialidade da moradia da recorrida particular. 6- No projecto aprovado e construído o alçado principal é o do lado poente, o que se encontra virado para a estrada municipal. 7- É nele que desemboca a principal via de acesso à edificação. 8- Acima da rasante dessa via de acesso a moradia apresenta três pisos e uma altura máxima de edificação de cerca de 8,30m. 9- Só no alçado posterior o primeiro piso se encontra, na totalidade, abaixo da cota de terreno. 10- Nos alçados laterais, o 1º piso apenas, parcialmente, se encontra abaixo da cota do terreno.” O Direito As entidades recorrentes – Câmara Municipal de Moimenta da Beira, respectivo Presidente e Vereador do pelouro do urbanismo da mesma Câmara – discordam da sentença do TAC de Coimbra que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto pelo Mº Público junto daquele tribunal, declarou nulos os actos administrativos referentes à aprovação e licenciamento dos projectos relativos à construção de uma moradia localizada em Arcozelo da Torre, Moimenta da Beira, por não terem sido respeitados os índices urbanos concernentes ao número de pisos e altura máxima da edificação, previstos no PDM de Moimenta da Beira para a zona de implantação da moradia. Sustentam, em síntese, que, ao invés do considerado na sentença recorrida, a edificação em causa tem altura inferior a seis metros e meio e apenas dois pisos acima da cota da soleira de rasante, pelo que não viola o artº. 24º, nº 1 do Regulamento do Plano Director Municipal. Vejamos se lhes assiste razão. 2.2.2. De acordo com o artº 22º do Reg. do PDM de Moimenta da Beira, a edificação em causa insere-se no Nível III (restantes aglomerados), para o qual o artº 24º do mesmo Regulamento (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 7/95, conforme publicação no D.R. I Série B de 31.1.95) prevê um máximo de 2 pisos e a altura, também máxima, de 6,5 m. Os recorrentes sustentam no presente recurso jurisdicional, como já haviam defendido no recurso contencioso, que o alçado principal da moradia é o lateral esquerdo – e não o do lado poente, conforme considerou a sentença –, onde se situa a entrada principal do edifício, embora no projecto de arquitectura se tenha designado impropriamente o alçado do lado poente como o “Alçado principal”. E, argumentam: “Tendo em conta a cota da soleira do alçado lateral esquerdo, ou seja, a rasante da respectiva via de acesso principal à edificação a partir daquela até à platibanda ou beirado da construção, a casa tem cercea inferior a 6,5 (seis metros e meio) e apenas dois pisos acima da cota da soleira ou rasante” Sem razão, porém. Efectivamente: De harmonia com o preceituado no nº 3, alínea e) do Regulamento do PDM em referência, a altura máxima das edificações é “medida à vertical da edificação, a partir da rasante da respectiva via de acesso principal, até à platibanda ou beirado da construção” Nos termos da alínea f) do mesmo artigo, o número de piso das edificações corresponde ao “número de pisos edificados acima da rasante de principal via de acesso à edificação” Os Recorrentes tentam fazer coincidir o significado de “principal via de acesso à edificação” com a localização de entrada principal do edifício. Ao arrepio, contudo, da letra e do espírito dos preceitos acima referidos (alíneas e) e f) do nº 3 do artº 7º do Reg. do PDM de Moimenta da Beira). Principal via de acesso é a artéria principal através da qual se acede à edificação. É este o sentido que com mais clareza decorre do texto da lei e aquele que melhor se coaduna com o respectivo espírito. Efectivamente, estando em causa prescrições de carácter urbanístico respeitantes à volumetria das edificações, é compreensível que os índices sejam aferidos em função do impacto exterior que determinem. Deste modo, nenhuma censura merece a sentença recorrida quando considerou como alçado principal o do lado/poente, voltado para a Estrada Municipal, e esta a principal via de acesso à edificação, de cuja rasante se conta quer a altura máxima da edificação, quer o número de pisos permitidos pelo PDM. De resto, também em sintonia, com o parecer do próprio técnico camarário que informou o processo (v. fls. 27 e 39 do instrutor). E, não vindo validamente questionado que, considerado a aquela rasante, a moradia em causa se desenvolve em três pisos e excede em altura 6,5 m, impõe-se concluir pelo acerto da decisão judicial recorrida ao declarar nulos os actos contenciosamente recorridos, por violação do artº 24º, nº 1 do Reg. do PDM de Moimenta da Beira, nos termos do preceituado no artº 68º., alínea a) do DL 555/99 de 16.12.99. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 3 de Novembro de 2005. Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.