069875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 069875
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020118
Nr Documento: SJ198207130698751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d862c27e2ce9dc9c802568fc003ab52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069875.E8
Sumário
O Supremo Tribunal de justiça não pode conhecer, em recurso, de questão que a Relação não conheceu e decidiu por não lhe ter sido posta. Os recursos não são meio para obter decisões sobre matéria nova, mas só para modificar as decisões recorridas.