069875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 069875
ACORDAO
Descritores: Recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020118
Nr Documento: SJ198207130698751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d862c27e2ce9dc9c802568fc003ab52c
Sumário
I - O Supremo Tribunal de justiça não pode conhecer, em recurso, de questão que a Relação não conheceu e decidiu por não lhe ter sido posta. II - Os recursos não são meio para obter decisões sobre matéria nova, mas só para modificar as decisões recorridas.
