039583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039583
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047759
Nr Documento: SA119970605039583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1e2ef7526f0029c802568fc00398490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039583.BA
Sumário
O prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra-contratual do Estado, é de 3 anos. Se o direito referido em I resultar de ilegalidade de acto que foi contenciosamente anulado, a prescrição só se verifica após terem decorrido seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do prazo de 3 anos fixado no art. 498 do C. Civil, se fôr mais favorável, contado desde a prática do facto levado ao conhecimento do titular do direito. Sendo os Tribunais Administrativos tribunais comuns em matéria administrativa é-lhes aplicável o regime do art. 323 n. 1, do C. Civil. Interrompe o prazo referido em II, o requerimento a que alude o artigo 7 n. 1 do DL 256-A/77 de 17 de Junho.