Quando foi proferido o acórdão 0011890?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1976.

Acórdão TRL (1976) — Registo predial, Prazo, Férias

Q: Qual foi a decisão no processo 0011890?

Negado provimento. O recurso da decisão do Conservador do Registo Predial, embora acto judicial, não é praticado em juízo, pelo que deve ser interposto no prazo de dois meses, ainda que termine em férias.

Acórdão

0011890

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1976
Relator: Corte-real

Agravo

Registo predialPrazoFériasActo do registo predialRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP67 ART248 ART249.
CPC67 ART143 ART279 E.

Sumário

O recurso da decisão do Conservador do Registo Predial, embora acto judicial, não é praticado em juízo, pelo que deve ser interposto no prazo de dois meses, ainda que termine em férias.

Texto integral não disponível

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