0011890 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 0011890
Acórdão
Descritores: Registo predial, Prazo, Férias, Acto do registo predial, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024010
Nr Documento: RL197602250011890
Referência Publicação: CJ 1976 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74a6a41ee0bd2d4b80256803000372d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0011890.25
Sumário
O recurso da decisão do Conservador do Registo Predial, embora acto judicial, não é praticado em juízo, pelo que deve ser interposto no prazo de dois meses, ainda que termine em férias.