032528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032528
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Acto confirmativo, Presunção legal, Substituição do objecto do recurso, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039268
Nr Documento: SA119940428032528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/badb5fa52233e992802568fc0039dc10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032528.60
Sumário
O Indeferimento presumido é apenas um "expediente processual" como ficção legal, pelo que não havendo neste caso acto administrativo, não é possível falar em confirmatividade em relação a acto expresso. Deve julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide se o requerente não requerer a ampliação ou subsituição do objecto do recurso no caso de ter sido proferido, na pendência do recurso, acto expresso de indeferimento.