2264/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2264/99
Acórdão
Descritores: O contrato de cedência de casa do magistrado do ministério público, Pelo ministério da justiça, Durante o seu exercício de funções na respectiva comarca é de arrendamento e caduca, Logo que o magistrado deixe de exercer funções na comarca
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC200/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2adf27185dee1b69802569c9005f8ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2264.99.13
Sumário
É o tribunal comum o competente para dirimir o conflito da falta da entrega da casa, pelo Magistrado do Ministério Público, depois do respectivo magistrado ter cessado funções na Comarca de Tomar e não o Tribunal Administrativo. Não havendo contrato de arrendamento válido, por ter caducado o direito à ocupação do imóvel, a acção de restituição de posse é o meio adequado para o Senhorio exigir a restituição da casa à mulher do Delegado do Procurador da República, que a vem habitando sem título, mesmo depois do marido ter feito a entrega das respectivas chaves, já que o Estado tem a posse e a falta de entrega do imóvel constitui esbulho deste, embora sem revestir a característica de violento. O contrato caduca logo que o magistrado deixe de exercer funções na comarca onde se situa o omóvel cedido pelo Ministério da Justiça.