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006443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006443
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Prorrogação de prazo, Sociedade comercial, Personalidade juridica, Pessoa singular, Requerimento, Destinatario do acto
Sumário
I - Os socios de uma sociedade comercial tem individualidade distinta da sociedade de que fazem parte. II - As prorrogações de prazos que tenham sido concedidas a qualquer dos socios são distintas das prorrogações que a sociedade venham a ser concedidas.