006443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006443
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Prorrogação de prazo, Sociedade comercial, Personalidade juridica, Pessoa singular, Requerimento, Destinatario do acto
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Se da Industria - Microfabril-soc Industrial de Bioquimica Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/07/05.
Nr Convencional: JSTA00024509
Nr Documento: SA119630726006443
Data de Entrada: 01/10/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bee0bf704d0db2f802568fc0037c004
Sumário
I - Os socios de uma sociedade comercial tem individualidade distinta da sociedade de que fazem parte. II - As prorrogações de prazos que tenham sido concedidas a qualquer dos socios são distintas das prorrogações que a sociedade venham a ser concedidas.