024322 - Supremo Tribunal Administrativo

Um funcionario integrado na carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não tem o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 329-A/85, de 9 de Agosto.