Quando foi proferido o acórdão 9310024?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1995.

Acórdão TRP — Acidente de viação, Subsídio por morte

Q: Qual foi a decisão no processo 9310024?

Provido. I - O Centro Nacional de Pensões beneficia do direito de reembolso das quantias pagas à viúva da vítima de acidente de viação a título de subsídio por morte e de pensão de sobrevivência.

Acórdão

9310024

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de outubro de 1995
Relator: Valente de Pinho

RecursoPenal

Acidente de viaçãoSubsídio por mortePensão de sobrevivênciaCaixa nacional de pensõesSub-rogação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 24/88 DE 1988/08/14 ART16.
DL 58/89 DE 1989/02/22 ART2 N2.
CCIV66 ART589.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG163.

Sumário

I- O Centro Nacional de Pensões beneficia do direito de reembolso das quantias pagas à viúva da vítima de acidente de viação a título de subsídio por morte e de pensão de sobrevivência.

Texto integral não disponível

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