425/01 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 425/01
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 100/01
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20010425.html
Texto
TC – 1ª Secção Rel.: Consº Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: T..., identificado nos autos, "vem nos termos do artigo 78º - B nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional (...) reclamar para a Conferência da decisão dos relatores, interpondo recurso para o plenário" (sic). O insólito requerimento assim encabeçado tem como antecedente o acórdão da secção, em conferência, proferido sobre reclamação da decisão sumária que não tomou conhecimento dos recursos de constitucionalidade interpostos pelo ora "reclamante" e outro. Ora, daquele acórdão (que não é, nem concebível seria, uma "decisão dos relatores") não cabe qualquer reclamação para a conferência. Esta está prevista na LTC como impugnação das decisões sumárias contempladas no artigo 78º-A nº 1 (nº3 do mesmo artigo) ou nos termos do artigo 78º-B nº 2 (norma citada pelo reclamante) relativamente a outras decisões dos relatores, no uso de poderes próprios, como são os casos previstos no nº 1 do mesmo artigo 78º-B. É, assim, ostensivo que a presente reclamação não é de todo admissível, pelo que dela se não toma conhecimento. Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento da reclamação Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs. Lisboa, 9 de Outubro de 2001 Artur Maurício Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa