0121098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0121098
Acórdão
Descritores: Arresto, Substituição, Caução, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030998
Nr Documento: RP200109250121098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48edd0390d2b590e80256b130032c32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121098.FE
Sumário
O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo autor. Quem, em causa pendente, tenha fundamento para prestar caução a favor de outrem, deve requerer tal prestação pelo processo especial previsto no artigo 988 do Código de Processo Civil vigente. O erro na forma de processo determina anulação dos actos inaproveitáveis e dos aproveitáveis donde resulte diminuição de garantias do réu.