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013399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013399
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Localização de reserva, Fundamentação expressa, Fundamentação de direito
Sumário
Os despachos que alterem a inclusão de certos predios na atribuição de uma area de reserva devem ser fundamentados.