013399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013399
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Localização de reserva, Fundamentação expressa, Fundamentação de direito
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Ucp Agro-pecuaria A Luta e de Todos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/01/19.
Nr Convencional: JSTA00004248
Nr Documento: SAP19860717013399
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ca8287a5d97059f802568fc00383654
Sumário
Os despachos que alterem a inclusão de certos predios na atribuição de uma area de reserva devem ser fundamentados.
