086990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086990
Acórdão
Descritores: Seguro, Proposta de seguro, Aceitação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027929
Nr Documento: SJ199510040869902
Referência Publicação: BMJ N450 ANO1995 PAG515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76b605a843ff5e68802568fc003aeb97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086990.49
Sumário
Sendo a minuta do contrato de seguro equivalente para todos os efeitos à apólice, depois de aprovada e desde que dela constem todos os elementos do contrato de seguro, é válida como contrato de seguro a proposta assinada na Agência da Seguradora em 12 de Agosto de 1991, com todos os elementos do contrato e para produzir efeitos a partir das 0 horas desse dia, recebida pela seguradora em 16 seguinte, se no prazo de 5 dias a contar desta data a seguradora nada comunicou em contrário ao proponente, pois se considera a proposta tacitamente aprovada pela seguradora nesse dia. E, consequentemente, o contrato é eficaz desde a data indicada na proposta.