I - Constitui um facto notório, que não carece de prova ou alegação, o capital de um contrato de seguro tem correspondência no prémio devido à seguradora; quanto maior for esse capital, mais elevado...

I.- O art.429 do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes II.- Recai sobre o segurado, no momento...

I. Diversamente do alegado pelos recorrentes, o acórdão recorrido procedeu à eliminação das contradições da decisão de facto em conformidade com o determinado pelo STJ, harmonizando entre si a...

I– A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o...

Ocorrendo contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica da acção, nos termos do art. 683.º, n.º 3, do CPC, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para sanação...

I - Ao celebrar um contrato de seguro de vida o segurado tem o ónus de não encobrir qualquer facto que possa contribuir para a percepção do risco por parte da seguradora, sendo certo que se o não...

1. A relação entre o mediador de seguros e o proponente-tomador de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro), pela qual...

I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo...

I - A celebração de contrato de seguro de colheitas pelo facto de a ré seguradora ter silenciado, por período superior a oito dias, à proposta de seguro apresentada pela autora, prevista no art....

I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a...