020651 - Supremo Tribunal Administrativo

O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051, estabelecendo que o dever de indemnizar por parte do Estado não depende do exercicio pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano, mas que o direito destes a reparação so subsistira na medida em que tal dano se não possa imputar a falta de interposição de recurso, configura uma excepção peremptoria.