0079622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0079622
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Arrendatário, Invalidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012789
Nr Documento: RL199311250079622
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78b67b6ca5fed7f2802568030001eb64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079622.BC
Sumário
As situações previstas no n. 1 do artigo 107 do R. A. U. dizem directamente respeito ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, nomeadamente, o seu cônjuge. Distinguindo a lei (artigos 2 e 3 do DL 41/89, de 2 de Fevereiro) entre invalidez absoluta, que abrange a incapacidade para toda e qualquer profissão ou actividade, e invalidez relativa, que abrange apenas a própria profissão ou equivalente, deve entender-se que só aquela confere ao arrendatário a possibilidade de invocar a limitação ao direito de denúncia previsto no 1. termo da alternativa da 2. parte da alínea a) do n. 1 do artigo 107 do R. A. U.