0079622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As situações previstas no n. 1 do artigo 107 do R. A. U. dizem directamente respeito ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, nomeadamente, o seu cônjuge. II - Distinguindo a lei (artigos 2 e 3 do DL 41/89, de 2 de Fevereiro) entre invalidez absoluta, que abrange a incapacidade para toda e qualquer profissão ou actividade, e invalidez relativa, que abrange apenas a própria profissão ou equivalente, deve entender-se que só aquela confere ao arrendatário a possibilidade de invocar a limitação ao direito de denúncia previsto no 1. termo da alternativa da 2. parte da alínea a) do n. 1 do artigo 107 do R. A. U.