074147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074147
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Incumprimento, Sinal, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012646
Nr Documento: SJ198701200741471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0635e932dab5cad7802568fc003a2ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074147.F5
Sumário
O contrato de promessa e a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar um contrato, e o seu objecto e uma prestação de facto positiva. Pode ser realizado a termo certo ou incerto, e, neste caso, a prestação so tera lugar apos interpelação, resultando desta, nas obrigações puras, efeitos importantes, pois so se considera o devedor constituido em mora, depois de interpelado. Nos contratos-promessa, cada um dos contraentes e, simultaneamente, em regra, credor e devedor do outro e dai que normalmente a responsabilidade pela não celebração do contrato prometido, no prazo estipulado, seja reciproca. Não estando demonstrado que, quer a autora quer os reus tenham emitido interpelação para que, dentro de certo prazo, se celebrasse a escritura, segue-se que nenhuma das partes pode ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato de promessa. Assim, o direito de exigir o dobro do que se houver prestado e invocavel quando o incumprimento seja imputavel so ao promitente vendedor; mas, desde que o outro promitente tenha concorrido tambem para esse incumprimento, tera lugar a aplicação do principio contido no artigo 434, n. 1 do Codigo Civil, havendo inutilização retroactiva e devendo o promitente vendedor devolver o sinal recebido, e nada mais.