9730216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730216
Acórdão
Descritores: Provas, Prova pericial, Exame sanguíneo, Requerimento, Prazo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018782
Nr Documento: RP199706059730216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69cd9fcb683e7f98025686b0066fa00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730216.49
Sumário
I - O artigo 570 n.1 do Código de Processo Civil está revogado - no que toca ao prazo -, vigorando, de pleno, o disposto no artigo 512 do mesmo Código que fixa o prazo de 10 dias para se requererem quaisquer provas, designadamente exame hematológico ao Instituto de Medicina Legal.