065862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 065862
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Relação, Poderes de cognição, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Culpa in contrahendo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024232
Nr Documento: SJ197607020658622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/349548c769802cd2802568fc003b100bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065862.84
Sumário
Se, após o julgamento da matéria de facto, o autor abandonou a tese da responsabilidade que pressupunha a conclusão do contrato e só deixou em causa a questão da culpa na sua formação, a Relação não tem que apreciar a questão da insuficiência da matéria de facto pertinente àquela tese. Não tendo sido submetido à Relação os problemas, que só vieram a ser levantados na alegação da revista, de contradição e deficiência das respostas do colectivo e não tendo aquele tribunal usado do poder de anulação da decisão do mesmo colectivo, compete ao S.T.J. usar da faculdade do artigo 729 - n. 3 do C.P.C., se entender que a matéria de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. De harmonia com o que prescreve o artigo 227, n. 1 do C.CIV., que consagra a teoria da culpa in contrahendo, não é correcto, no domínio dos negócios, que, no período da sua entabulação, uma das partes inculque à outra uma segurança de todo cível para esta de que o negócio se efectuará; que uma das partes não use do dever de diligência participativo e explicativo para com a outra no sentido de o negócio vir a concluir-se; que uma das partes oculte à outra um vício de que porventura padeça a coisa vendida, etc, etc. Improcede, pois, a conclusão da alegação de recurso em que se pede para o Supremo decidir a baixa do processo à 2. instância, se se não entender, como se não entendeu, que houve culpa da ré, e se se não conhecer como se não conheceu da deficiência e contradição nas respostas aos quesitos, questão que só foi posta na alegação do recurso de revista, e o não foi na apelação.