0041175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0041175
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029349
Nr Documento: RP200011150041175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/358f30631e691c7a802569dc004cc832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041175.78
Sumário
Na sequência da descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, procurou acautelar as consequências cíveis da respectiva extinção do procedimento criminal. Estando. por isso, em causa a apreciação do pedido cível, há necessidade de saber se foi cometido o crime de emissão de cheque sem provisão antes de ser (por aquela razão) descriminalizado, o que haverá de ocorrer em audiência de julgamento. Aí haverá que averiguar se, apesar da descriminalização, existe responsabilidade civil extra-contratual, em função de ilicitude, face ao disposto no artigo 483, do Código Civil.