027427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027427
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Critério de adjudicação, Programa de concurso, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041432
Nr Documento: SA119920519027427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d60baa5f60786817802568fc003914af
Sumário
Quando, em concurso público, se faz constar do respectivo programa e do aviso de abertura que a adjudicação se efectuará de acordo com determinados critérios de avaliação, fica o dono da obra vinculado à estrita observância desses critérios na apreciação das propostas.