9310974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9310974
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Prioridade de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010567
Nr Documento: RP199402239310974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3820dade5bcc9ec98025686b0066928eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310974.01
Sumário
O assistente carece de legitimidade para recorrer da espécie ou medida da pena imposta na sentença. O condutor prioritário não tem poderes absolutos, designadamente a faculdade de avançar, sejam quais forem as circunstâncias, como as do caso em apreço, em que a vítima chegou ao respectivo entroncamento em primeiro lugar.