9651315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651315
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021714
Nr Documento: RP199707079651315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/807111c4e175a4068025686b0066fb74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651315.36
Sumário
Referindo-se os Senhores Peritos, no seu laudo, a valores actuais que tomaram em conta, terá de entender-se que até tal data o valor da indemnização está actualizado. Todavia sempre a actualização terá de ser feita até à data em que o expropriado efectivamente recebe o valor tido como justo. Actualizável, porém, será apenas a parte de indemnização de que os expropriados efectivamente não receberam.