0065671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0065671
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Recurso, Objecto, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013107
Nr Documento: RL199311020065671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c877d4159fe7d75802568030001f929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065671.18
Sumário
Se, de acordo com a fundamentação das respostas aos quesitos, o tribunal se baseou, para elas, em documentos juntos aos autos e em depoimentos orais de testemunhas, fica afastada a possibilidade de a Relação alterar tais respostas. O tribunal de recurso, em princípio, só aprecia questões levantadas na primeira instância.