00117447 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 00117447
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Taxa de justiça, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00039817
Nr Documento: RL2001020500117447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c04eba192a788dd580256b9900344b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00117447.9F
Sumário
I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de executado pendentes, a extinção destes por inutilidade superveniente é julgada oficiosamente, tornando-se irrelevante o requerimento do embargo a desistir do pedido. III - A extinção dos embargos, nestes moldes, não beneficia daquela isenção por custas.