037462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037462
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042079
Nr Documento: SA119950509037462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c13d289ccd09491802568fc003921bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037462.57
Sumário
O dano de difícil reparação que integra o requisito da suspensão de eficácia, plasmado na al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA é só aquele que constitui uma consequência normal, típica da imediata execução do acto, tendo em consideração o censo normal das coisas. E abrange tanto os danos emergentes, que correspondem aos prejuízos sofridos, isto é, à diminuição do património já existente do lesado, como os lucros cessantes, ou seja, os ganhos que se frustraram por este património não ter aumentado em consequência da lesão. Nele estão ainda compreendidos os chamados danos não patrimoniais que, pela sua qualidade, mereçam a tutela do direito. A reparação dos danos não reveste o carácter de difícil, quando determinado o montante destes, seja possível reconstituir a situação que existiria se o evento não se tivesse verificado, ou pagar a quantia equivalente à diferença entre a situação patrimonial da recorrente, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria se o dano não tivesse ocorrido. Não são de difícil reparação os danos resultantes da demolição duma marquise construída sem licença.