040515 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do acordão do Tribunal da Relação que decida recurso interposto do despacho de pronuncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça como ficou decidido no assento de 24 de Janeiro de 1990. II - Os assentos e acordãos proferidos nos recursos extraordinarios para fixação de Jurisprudencia constituem Jurisprudencia obrigatoria para os Tribunais, como dimana do disposto nos artigos 2 do Codigo Civil e 445 do Codigo do Processo Penal de 1987.