040515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040515
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001867
Nr Documento: SJ199003280405153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7b3db737a10c73d802568fc00394cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040515.F6
Sumário
Do acordão do Tribunal da Relação que decida recurso interposto do despacho de pronuncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça como ficou decidido no assento de 24 de Janeiro de 1990. Os assentos e acordãos proferidos nos recursos extraordinarios para fixação de Jurisprudencia constituem Jurisprudencia obrigatoria para os Tribunais, como dimana do disposto nos artigos 2 do Codigo Civil e 445 do Codigo do Processo Penal de 1987.