1336/06.2TBBCL-AK.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria da Conceição Saavedra
Processo: 1336/06.2TBBCL-AK.G1
Acórdão
Descritores: Cire, Remuneração, Administrador de insolvência, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRG000
Nr Documento: RG
Juízes: Raquel Maria Rêgo da SilvaAntónio SobrinhoConceição Saavedra
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/bffe38d1765916c080257749004b84f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2010:1336.06.2TBBCL.AK.G1.1E
Sumário
Não estando em causa o direito reconhecido ao administrador da insolvência do processo principal de receber, nessa qualidade, uma retribuição variável, nos termos do art. 20º, nº 2 do respectivo Estatuto, em função do resultado da liquidação da massa insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da Portaria nº 51/05, de 20.01, majorado na medida do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos factores constantes da mesma Portaria (art. 20º, nº 4 do Estatuto). Esta componente variável da remuneração do administrador da insolvência é, de harmonia com o disposto no art. 26º, nº 3 do Estatuto, paga a final, vencendo-se na data do encerramento do processo. Não proibindo o legislador o pagamento adiantado da retribuição do administrador, ou de parte dela, afastou-se com o actual regime legal a anterior prática dos pagamentos adiantados, estabelecendo-se agora regras precisas quer quanto ao cálculo da remuneração, quer quanto ao momento do respectivo pagamento. As circunstâncias alegadas de já se encontrarem liquidados todos os bens apreendidos, de ser possível determinar o factor de majoração aplicável, estar à vista o trabalho desenvolvido no processo, desde há mais de três anos, pelo administrador da insolvência, que já prestou as suas contas e de estar ainda pendente, por tempo indeterminado, o recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, com a consequente demora no encerramento do processo, não justificam, só por si, o pagamento antecipado da retribuição variável. Não se afastando, em abstracto, a possibilidade de um pagamento adiantado (de parte) da retribuição devida, tal só será concebível se ocorrerem excepcionais e/ou imprevistas circunstâncias que o justifiquem no caso concreto, pois que as regras para a fixação objectiva dessa remuneração retiram ao juiz a margem de discricionariedade que antes lhe era cometida, estabelecendo-se, deste modo, uma maior equidade e equilíbrio nessa determinação.
Texto
Proc. nº. 1336/06.2TBBCL-AK.G1 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos Agravante: [A] (Administrador da Insolvência) Agravados: Caixa Geral de Depósitos, S.A., e outros Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães Relatório: [A], na qualidade de Administrador da Insolvência em que se encontra nomeado no processo principal em referência e no qual foi declarada a insolvência de [B] & Filhos, Lda, veio interpor recurso do despacho proferido em 19.10.09 o qual, pronunciando-se sobre pretensão por si formulada quanto ao pagamento antecipado da remuneração variável, decidiu nos seguintes termos: “A posição assumida pelo Sr. AI é compreensível, tanto mais que alguns membros da comissão de credores e o tribunal foram sensíveis aos seus argumentos. Acontece, porém, que, face à oposição deduzida pela CGD, SA, essencialmente, quando coloca a tónica no princípio da (des)igualdade que o deferimento da pretensão do AI iria coenvolver relativamente a outros processos, abrindo-se um precedente, faz com que o tribunal decida indeferir a solicitação do AI, relegando-se a fixação da remuneração variável para final. Ademais, refira-se que os nossos tribunais superiores são céleres na apreciação dos recursos que apreciam. Notifique.” O recurso foi admitido como de agravo, com subida imediata e em separado, e efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso apresentadas, formula o recorrente as seguintes conclusões que se transcrevem: “ O Meritíssimo Juiz indeferiu a solicitação do Recorrente (pagamento da remuneração variável, ainda que apenas um adiantamento) por a mesma, alegadamente, violar o princípio da igualdade face a outros processos; no seguimento da única posição desfavorável apresentada por um dos Membros da Comissão de Credores. Concluídas as funções a que o Administrador da Insolvência se encontra adstrito, com excepção da prestação de contas, estando os autos apenas a aguardar a decisão sobre o recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, e existindo elementos suficientes nos autos para a realização de tal cálculo, o seu pagamento, na íntegra ou meramente através da realização de um adiantamento, não viola o apontado princípio. Pelo trabalho desenvolvido e considerando o estado processual dos autos, ao Administrador da Insolvência e Recorrente, bem como a qualquer Colega na mesma situação, deve ser-lhe reconhecido o direito à remuneração variável, ainda que a título de adiantamento pelo valor global devido, sob pena de ofensa dos princípios constitucionais da dignidade humana e do direito ao recebimento pelo trabalho desenvolvido. Legalmente encontra-se consagrada a possibilidade de o Administrador da Insolvência ter de prestar contas antecipadamente (bem como a qualquer momento do processo – art.º 62.º, n.º 2 do CIRE) e, nessa sequência, serem-lhe liquidadas as quantias devidas; e isto independentemente do momento processual ou sequer do termo do processo de insolvência. O disposto no Estatuto do Administrador da Insolvência, nomeadamente no art.º 26.º, não pode ser interpretado no sentido de inviabilizar qualquer pagamento ao Administrador da Insolvência; ainda que apenas se entenda ser possível a título de adiantamento. Tanto mais que o CIRE veio conferir aos credores um papel central e preponderante no processo de insolvência; podendo estes, por força da insolvência, ser considerados como os proprietários económicos da empresa; Sendo que, no caso em apreço, os Membros da Comissão de Credores, que são dos elementos com acompanhamento mais próximo dos autos e do trabalho desenvolvido pelo Recorrente, pronunciaram-se maioritariamente a favor do pagamento peticionado; não existindo qualquer ilegalidade em tal deliberação.” Pede que seja revogado o despacho em apreço, sendo substituído por outro que autorize o pagamento da remuneração variável na íntegra, ou, se assim não se entender, seja autorizado um adiantamento por conta do valor devido. Contra-alegou o Digno M.P., pugnando pela manutenção do decidido. Foi sustentada a decisão sob recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação de facto: Analisados os autos e os elementos disponíveis, temos por assente, com interesse para a apreciação do presente recurso, que: Por sentença proferida em 1.6.06, foi declarada, no processo principal, a insolvência de “[B] & Filhos, Lda” (DR III Série, nº 122, de 27.6.06, pág. 12393); Na mesma sentença foi nomeado Administrador da Insolvência [A], aqui recorrente; Da decisão proferida no Apenso-G àquele processo principal quanto à verificação e graduação dos créditos reconhecidos foi interposto recurso de apelação; E do respectivo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 29.10.09, mostra-se interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça; Em 5.8.09, o aqui recorrente solicitou, no âmbito do processo principal, o pagamento, pela massa insolvente, da quantia de € 39.086,98 correspondente à remuneração variável “em função do resultado da liquidação da massa insolvente”; Invoca, para tanto, “que se encontram já liquidados todos os bens apreendidos pela massa insolvente, tendo-se obtido, até ao presente momento, dado que se continuam a vencer as respectivas aplicações financeiras (sob a modalidade de depósito a prazo) o montante de € 3.186.867,87. Sendo que é igualmente já possível determinar o factor de majoração aplicável em função dos créditos satisfeitos, uma vez que foi já proferida a douta sentença de graduação de créditos e, atento o disposto no art. 146º do CIRE, não é já possível proceder-se à verificação ulterior de créditos”; Mais invoca que se encontra em funções há mais de 3 anos e que se encontra pendente recurso da sentença de verificação e graduação de créditos que “se poderá prolongar por período indeterminado”; Em pedido de esclarecimento formulado pelo credor “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” sobre a forma de cálculo da quantia reclamada a título de remuneração variável, refere que “o mesmo teve por base o montante obtido para a massa até à data de apresentação do requerimento em apreço”; Em resposta, o credor “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” sustenta que a pretensão carece de fundamento, que a base de cálculo usada pelo Administrador da Insolvência “partiu da totalidade da verba obtida para a massa até à apresentação do seu requerimento” não sendo deduzidos “os montantes necessários ao pagamento das dívidas da massa, conforme o exige o nº 3 do art. 20 do respectivo Estatuto” e que “a atribuição da remuneração variável pressupõe o encerramento das contas da Massa” pelo que “ela só se vence na data do encerramento do processo e é paga a final”; A “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” foi o único credor que se opôs à pretensão do aqui recorrente. Fundamentação de Direito: Cumpre apreciar do objecto do recurso. Os recursos são meios de impugnação de decisões com vista ao reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida. O tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. Para além disso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões do recorrente (cfr. arts. 684, nº 3, e 690, nº 1, do C.P.C.), só abrangendo as questões que nelas se contêm, ainda que outras tenham sido afloradas nas alegações propriamente ditas, salvo tratando-se de questões que o tribunal deva conhecer oficiosamente (art. 660, nº 2, “ex vi” do art. 713, nº 2, do mesmo C.P.C.). Compulsadas as conclusões da motivação do presente recurso, verifica-se que a questão que cumpre analisar respeita, no essencial, à oportunidade do pagamento da remuneração variável reclamada pelo Administrador da Insolvência. Vejamos. O DL nº 177/86, de 2.7, que criou o Processo Especial de Recuperação da Empresa e da Protecção dos Credores, previa no seu art. 9 a figura do administrador judicial cujo estatuto foi regulado pelo DL nº 276/86, de 4.9. Estabelecia o art. 8, nº 1, deste último Diploma que a respectiva remuneração seria fixada pelo juiz, tendo em conta o parecer da comissão dos credores, a prática das remunerações seguida na empresa e as dificuldades das tarefas cometidas ao mesmo administrador. Tal regime veio a ser revogado pelo DL nº 132/93, de 23.4 (art. 9), que aprovou o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falência (CPEREF), e criou a figura do gestor e do liquidatário judicial que, em caso de falência, substituíam o antigo administrador judicial (arts. 32 e 132 do referido CPEREF). Um e outro eram também nomeados pelo juiz a partir de uma lista oficial, sendo a sua remuneração fixada tendo igualmente em conta o parecer dos credores, a prática das remunerações seguida na empresa e as dificuldades das funções compreendidas na gestão (cfr. arts. 34 e 133 do mesmo Diploma e, ainda, o art. 5 do DL nº 254/93, de 15.7 – depois alterado pelo DL nº 188/96, de 8.10 – que regulamentou o recrutamento do gestor e do liquidatário judicial bem como o modo de remuneração deste último). Este regime veio, por seu turno, a ser revogado pelo DL nº 53/04, de 18.3 (art. 10), que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), entrado em vigor em 15.9.04 e aplicável ao presente caso. Surge, agora, a figura do administrador da insolvência em substituição dos anteriores gestor e do liquidatário judicial. O seu estatuto encontra-se previsto na Lei nº 32/04, de 22.07[i], (doravante designado por Estatuto), sendo os valores da remuneração fixados pela Portaria nº 51/05, de 20.1, que estabeleceu novas regras neste domínio. Assim, e desde logo, variam os critérios de fixação da remuneração consoante o administrador da insolvência seja nomeado pelo juiz ou nomeado ou destituído pela assembleia de credores (arts. 52 e 53 do CIRE e 20 e 21 do Estatuto), sendo que o mesmo tem, em qualquer caso, direito a ser remunerado pelo desempenho das suas funções bem como ao reembolso das despesas necessárias ao seu cumprimento, conforme estabelecem o art. 60 do CIRE e o art. 19 do Estatuto. Todavia, encontram-se hoje definidas regras para a fixação objectiva dessa remuneração que retiram ao juiz a margem de discricionariedade que antes lhe era cometida nesta matéria, estabelecendo-se, deste modo, uma maior equidade e equilíbrio nessa determinação. Para começar, a remuneração do administrador da insolvência, quando nomeado pelo juiz, compreende duas partes. A primeira corresponde a uma remuneração fixa no montante de € 2.000,00 (art. 20, nº 1, do CIRE, e art. 1 da Portaria nº 51/05, de 20.1) que é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação do administrador e a segunda seis meses após essa nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo (art. 26, nº 2, do Estatuto). A segunda parte corresponde a uma remuneração variável em função do resultado da liquidação da massa insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da referida Portaria nº 51/05, de 20.1 (art. 20, nº 2, do Estatuto). Considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa (em que se inclui, designadamente, a remuneração fixa do administrador), com excepção da remuneração variável e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência (art. 20, nº 3, do Estatuto)[ii]. O valor alcançado da remuneração variável nos moldes sobreditos é ainda majorado em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos factores constantes da mesma Portaria nº 51/05 (art. 20, nº 4, do Estatuto). Esta componente variável da remuneração do administrador da insolvência é, nos termos do art. 26, nº 3, do Estatuto, paga a final, vencendo-se na data de encerramento do processo. Descendo ao caso concreto, verificamos que o recorrente reclamou o direito a haver desde já, e antes de findo o processo, o montante da remuneração variável que computa em € 39.086,98. Justifica a pretensão referindo que se encontram liquidados todos os bens apreendidos e que já é possível determinar o factor de majoração aplicável em função dos créditos satisfeitos. Invoca, por outra banda, o trabalho por si desenvolvido com o processo há mais de 3 anos e a pendência, por tempo indeterminado, do recurso da sentença de verificação e graduação de créditos. Como vimos, o credor “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” opôs-se à pretensão, quer no que toca ao valor encontrado pelo recorrente como correspondendo à remuneração variável quer no tocante à oportunidade do seu pagamento neste momento processual. Por seu turno, o Tribunal a quo indeferiu o pedido formulado atenta a oposição daquele credor e vista a desigualdade que tal acarretaria face a outros processos. Não está, naturalmente, aqui em causa o direito do recorrente a receber, na qualidade de Administrador da Insolvência do processo principal, uma retribuição variável, nos termos do art. 20, nº 2, do Estatuto. A questão está somente em saber qual o valor correspondente e se o mesmo será já devido neste momento, no todo ou em parte. Ora se, por um lado, cremos que o montante reclamado pelo recorrente de € 39.086,98 não parece corresponder exactamente ao critério estabelecido no nº 3 do art. 20 do Estatuto, como assinala o credor “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, por não se basear no resultado da liquidação da massa insolvente no sentido acima indicado (o de que este corresponde ao montante apurado para a massa insolvente depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com excepção de duas), também nos parece evidente que o direito a essa remuneração não se terá ainda vencido à luz do já indicado nº 3 do art. 26 do Estatuto. Acresce que nem os argumentos utilizados pelo Administrador no sentido da cobrança imediata correspondem a motivos excepcionais que justifiquem, salvo melhor opinião, a desconsideração da regra estabelecida. É verdade que o legislador não proíbe o pagamento adiantado da retribuição ou parte dela, mas parece ter-se claramente afastado, no actual regime, da anterior prática de pagamentos efectuados em adiantamento, estabelecendo agora regras precisas quer quanto ao cálculo da remuneração quer quanto ao momento do pagamento respectivo[iii]. Também a demora do processo se nos afigura argumento insuficiente, já que, não obstante a natureza urgente atribuída ao processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos (art. 9 do CIRE), não terá o legislador de 2004 ignorado a provável duração média de cada um deles, nem por isso estabelecendo outras regras, ou especiais ressalvas, em matéria de fixação e pagamento da retribuição ao administrador da insolvência. Do mesmo modo não colhe, a nosso ver, o argumento constante das conclusões da apelação de que ao ter de prestar contas antecipadamente, ou em qualquer momento do processo, o administrador da insolvência tem direito a receber a remuneração respectiva. Se, por um lado, a prestação de contas em qualquer altura do processo não implica, por si só, o recebimento ou adiantamento nesse momento da retribuição devida (ver art. 62, nº 2, do CIRE), faz, por outro lado, sentido que ao cessar funções na pendência do processo o administrador receba a retribuição que lhe for devida, o que em nada contraria o acima exposto. Note-se que o administrador nomeado pelo juiz que for substituído pelos credores (art. 53 do CIRE), terá direito, como é natural, à retribuição final que então lhe couber calculada nos termos do art. 21, nº 2, do Estatuto. Em qualquer caso, não estamos a falar de pagamentos adiantados ou por conta de um valor final devido, mas de pagamentos que se tornam devidos pela própria cessação de funções e que a lei expressamente prevê. Do que deixamos dito resulta, assim, que o pagamento da remuneração ao administrador da insolvência deve hoje realizar-se nos precisos termos estabelecidos na lei, seja quanto à forma de cálculo seja quanto ao momento respectivo. Admitimos que tal não inviabilizará, em abstracto, a possibilidade de um pagamento adiantado (de parte) da remuneração devida, mas tal só será concebível, em nosso entender, se ocorrerem excepcionais e/ou imprevistas circunstâncias que o justifiquem no caso concreto. Não se verificando estas no presente processo, como analisámos, não se encontram motivos para afastar a regra legal. Deve, pois, manter-se, embora com diversa fundamentação, a decisão agravada. Decisão: Termos em que e face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao agravo, mantendo-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas pelo agravante. Notifique. Guimarães, 25.3.2010 Maria da Conceição Saavedra Raquel Rêgo António Sobrinho [i] Tal Diploma já sofreu as alterações introduzidas pelo DL nº 282/07, de 7.8, e pela Lei nº 34/09, de 14.7. [ii] Ver, a este propósito, Carvalho Fernandes e João Labareda, “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, vol. I, pág. 277, em anotação ao art. 60. [iii] Ver, a este propósito e no sentido da opção do legislador de 2004, o Ac. da RP de 12.11.07, Proc. 0750751, em www.dgsi.pt.