0140357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0140357
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Apreciação da prova, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00033045
Nr Documento: RP200110240140357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4448537416e6edb80256b7c003a7426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140357.94
Sumário
Afirmar-se simplesmente que a convicção do tribunal se fundamentou numa apreciação global da prova produzida, nomeadamente nos depoimentos de A ou B, não obstante estar-se num processo com o formalismo de um processo de contra-ordenação, é muito pouco para fundamentar a decisão da matéria de facto e satisfazer o requisito da apreciação crítica das provas (artigos 66 do Decreto-Lei n.433/82 e 374 n.2 e 379 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal).