0036562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0036562
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016740
Nr Documento: RL199102280036562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad1c2ad99002b3128025680300027f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036562.E6
Sumário
- Tem a doutrina dominante vindo a entender que o obrigado a dar preferência deve identificar o adquirente para que se possa dizer que existe a comunicação do projecto de venda. Sendo também necessário que esteja já esboçado com terceiro o negócio de alienação (a proposta de venda) relativamente ao qual se coloca a opção concedida ao preferente.