038501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038501
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pronúncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017863
Nr Documento: SJ198607020385013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8c87ea73ea859c3802568fc003a853cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038501.55
Sumário
Do acórdão da Relação que confirmou o despacho de não recebimento da acusação do assistente com base exclusivamente na carência de indícios sobre o dolo não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 21 do Decreto-Lei 605/75 e artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).